ANUIDADE E EMOLUMENTOS 2017 - PESSOA JURÍDICA

ANUIDADE E EMOLUMENTOS 2017 - PESSOA JURÍDICA

Anuidade 2017 - PJ

Faixas de capital                                           Valor

Até  10.000,00                                               R$ 545,87

De 10.000,01 a 50.000 ,00                        R$ 718,37

De 50.000,01 a 200.000,00                       R$ 1.436,75

De 200.000,01 a 500.000,00                    R$ 2.155,12

De 500.000,01 a 1.000.000,00                 R$ 2.873,49

De 1.000,000,01 a 2.000.000,00             R$ 3.591,87

De 2.000.000,01 a 10.000.000,00           R$ 4.310,24

Acima de 10.000.000,01                             R$ 5.746,97

 

Emolumentos PJ

 

Taxa de registro - R$ 211,45

Emissões de certidões - R$ 105,00

Emissão de CAT - R$ 100,00

Registro Secundário - R$ 99,70

 

Obs: A) A fixação da Anuidade PJ para o exercício de 2017 foi obtida aplicando–se o índice de 9.5582% sobre a anuidade vigente no exercício de 2016, representando o valor acumulado do INPC de 1ª agosto de 2015 à julho de 2016.

 

B) No caso de pagamento após a data do vencimento, incidirá correção pelo INPC/IBGE, acumulado entre a data do vencimento até o pagamento.

 

C) Art. 2º - Emolumentos e taxas: São emolumentos devidos ao Conselho Regional de Economia da 20ª Região MS os fixados nesta Resolução.
2.1 – Os emolumentos aqui discriminados possuem a natureza jurídica de taxas, nos termos do art. 77 do Código Tributário Nacional e do art. 2o da Lei 11.000/2004.
2.2 – Respeitadas as disposições específicas, aplicam-se à arrecadação e gestão dos tributos e multas aqui mencionados todos os dispositivos gerais e operacionais contidos na Resolução COFECON.

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