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RESOLUÇÃO Nº. 427, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

Fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos e multas devidos pelas pessoas físicas e jurídicas para o exercício 2024 e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 20ª REGIÃO - MS,

usando de suas atribuições legais e regulamentares, constantes da Lei nº. 1.411, de 13 de agosto de 1951, regulamentada pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, da Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, da Lei nº. 6.537, de 19 de junho de 1978, da Lei n.º 12.514, de 28 de outubro de 2011, da Resolução Cofecon nº. 2.140 de 4 de outubro de 2023, tendo em vista as deliberações da 496ª Sessão Plenária ordinária do Corecon-MS, realizada em 19 de outubro de 2023, e;

CONSIDERANDO que o art. 6º, da Lei nº. 12.514/2011 determina que seja atribuído um valor exato para a anuidade;

CONSIDERANDO que, em obediência aos princípios tributários da anuidade, os tributos são estabelecidos no ano anterior ao de sua vigência;

R E S O L V E

Art. 1º Aprovar os valores relativos à cobrança de anuidades, emolumentos e multas devidos ao Corecon-MS pelas pessoas físicas e jurídicas vinculadas, para o exercício de 2023, aplicando-se os valores estabelecidos no artigo 1º, incisos I, II e III da Resolução Cofecon nº. 2.140/2023:

I. considerando que a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), entre o período de agosto/2022 a julho/2023, foi de 3,5274% (três inteiros e cinco mil duzentos e setenta e quatro milionésimos por cento);

II. para pessoa física, considerando o previsto no artigo 1º, § 2° da Resolução Cofecon nº. 2.140/2023, fica concedido o desconto de 16,206% (dezesseis inteiros e duzentos e seis centésimos por cento) sobre o valor de R$ 766,01 (seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), antes da aplicação dos descontos de antecipação, ficando o valor da anuidade 2024 em R$ 641,87 (seiscentos e vinte reais);

III. para pessoa jurídica individual e pessoa jurídica com capital registrado de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor integral da anuidade 2024 de R$ R$ 766,01 (setecentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos).

Link: https://coreconms.org.br/portal-transparencia/wp-content/uploads/2023/10/Resolucao-427-Anuidades-e-emolumentos-2024.pdf