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17/12/2025

ANUIDADE 2026!

RESOLUÇÃO Nº 448, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos e multas devidos pelas pessoas físicas e jurídicas para o exercício 2026 e dá outras providências.

Usando de suas atribuições legais e regulamentares, R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar os valores relativos à cobrança de anuidades, emolumentos e multas devidos ao Corecon-MS pelas pessoas físicas e jurídicas vinculadas, para o exercício de 2026, aplicando-se os valores estabelecidos no artigo 1º, incisos I, II e III da Resolução Cofecon nº 2.189/2025:

I. Para Pessoa Física: Considerando o previsto no artigo 1º, § 2° da Resolução Cofecon nº 2.189/2021, fica concedido o desconto de 9,90% sobre o valor base, ficando o valor da anuidade 2026 em R$ 755,00.
II. Para Pessoa Jurídica: (Individual e com capital até R$ 10.000,00), o valor integral da anuidade 2026 é de R$ 837,99.