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Os economistas reunidos no XXV Congresso Brasileiro de Economia, ocorrido em São Luis (MA), de 7 a 9 de novembro de 2023, com base nas análises e avaliações realizadas ao longo do evento, elaboram e aprovam a presente Carta. Dentre os diversos temas abordados, foram escolhidos os seguintes pontos para sua composição:

Em que pese a importância de orçamentos públicos voltados para a melhoria do funcionamento do Estado, a redução das desigualdades e a promoção do crescimento, em nada contribui priorizar, no debate público, desvios irrelevantes de expectativas de resultados fiscais, quando problemas realmente importantes precisam de solução. O mais indicado seria a adoção de bandas com amplitude suficiente para acomodar desvios sem efeitos desfavoráveis, aceitando, sem polêmicas, flutuações dentro dessas bandas. Na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu-se a polêmica sobre o déficit público. Entendemos que esta não é uma discussão contábil entre arrecadação e despesa, mas um debate que deve ser colocado à luz de variáveis econômicas como inflação e restrições externas. Ademais deve ter também como norte o programa de governo aprovado nas urnas e o plano plurianual (PPA 2024-27) construído de forma participativa. Neste sentido, o cenário econômico permite uma ampliação do gasto público na direção dos comandos constitucionais que impõem saúde, educação, reforma agrária, regularização de terras indígenas e quilombolas, entre outras políticas públicas. Elementos estes que estão refletidos, explícita ou implicitamente, nas “quatro ‘frentes de expansão’” previstas no PPA 2024-27: i) o consumo popular; ii) os serviços sociais; iii) os investimentos em infraestrutura; e, iv) o uso sustentável dos recursos naturais.

Apesar do ciclo de redução da taxa básica de juros em curso, não existem justificativas para ritmo tão lento, mantendo-a como a maior do mundo. Não podemos sempre temer um mercado de trabalho mais aquecido, mas buscar viabilizar a ampliação do emprego, salários e formalização, como vem ocorrendo, ainda que lentamente, mesmo com essas taxas de juros concentradoras de renda e travadoras de investimentos. É muito preocupante a persistentemente baixa participação da formação bruta de capital fixo no PIB, assim como a contínua perda de participação da indústria, sem as condições favoráveis em que ocorreu em economias mais desenvolvidas, ambas certamente associadas a taxas de juros exorbitantes. Condições de demanda, custos e concorrência com que se defronta cada formador de preços nos mercados em que atua são muito mais importantes para o comportamento da inflação que taxas de juros exageradas para “ancorar” expectativas para índices gerais de preços informadas por instituições financeiras e consultorias econômicas.

Políticas setoriais, visando o desenvolvimento tecnológico e o aumento de produtividade, são essenciais, sobretudo quanto mais criar ocupações mais bem remuneradas. Contudo, a geração massiva de empregos em geral não deve ser negligenciada, principalmente em regiões menos desenvolvidas, que carregam elevado contingente de desempregados e ocupados precariamente, mesmo em períodos de auge do ciclo econômico. A intensificação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com os investimentos em infraestrutura que viabilizam e incentivam outros investimentos, trariam resultados formidáveis em termos de elevação de capacidade produtiva e de empregos, em particular com os benefícios da CLT. Também são necessárias medidas voltadas à transição energética e a uma economia de baixo carbono, entre outras ações voltadas ao enfrentamento da emergência climática com políticas de mitigação e adaptação.

A reforma tributária em curso, encaminhada em duas fases, com a relativa a impostos sobre consumo em vias de conclusão no legislativo, contém avanços, como a redução e simplificação de tributos, a desoneração de cesta básica de alimentos e um Fundo de Desenvolvimento Regional, mas está levando a alíquotas que ficarão entre as maiores do mundo, caso não sejam atenuadas. Para tanto, pode-se reduzir gastos públicos, o que comprometeria serviços públicos essenciais, políticas sociais e de promoção do crescimento; reduzir carga tributária, que exigiria aumento do endividamento público, a fonte de financiamento mais onerosa; e/ou elevar impostos sobre renda e patrimônio. Esta última seria a melhor alternativa, desde que passando a cobrar mais dos que vêm mantendo privilégios tributários, como os recebedores de lucros e dividendos, inclusive os profissionais liberais e consultores independentes que declaram os rendimentos de seu trabalho como resultado de atividade empresarial, e os grandes proprietários rurais (ITR).

Portanto, imbuídos da responsabilidade da construção de um novo futuro, os economistas presentes no XXV Congresso Brasileiro de Economia subscrevem esta Carta, com o compromisso e o respeito ao planejamento de longo prazo, ao desenvolvimento econômico e social e a sustentabilidade.