O CORECON-MS aderiu ao VII Programa Nacional de Recuperação de Crédito (RECRED 2017) do COFECON, por meio da Resolução nº 355/2017-CORECON/MS. Com essa iniciativa, os Economistas que possuem débitos vencidos até 31 de março de 2016, poderão regularizar sua situação perante o conselho com descontos de até 100% sobre juros e multas, conforme o número de parcelamento, com valor mínimo de cada parcela de R$ 100,00. O parcelamento será formalizado mediante a celebração do Termo de Parcelamento, documento que constitui confissão irretratável de dívida, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Os interessados deverão entrar em contato com o CORECON-MS através dos telefones: (67) 3356-4796 / 3356-7405 ou via e-mail: coreconms.fiscalizacao@gmail.com.
Os débitos poderão ser pagos com descontos sobre juros e multas, da seguinte forma:
Número de parcelas fixas | % Desconto nos Juros e Multas |
À Vista | 100% |
02 até 05 | 90% |
06 até 10 | 80% |
11 até 15 | 70% |
16 até 20 | 60% |
21 até 25 | 50% |
26 até 30 | 40% |
Obs: Os débitos poderão ser pagos nos cartões de débito ou crédito em até 6x.
O RECRED 2017 estará vigente até 31/12/2017.