{"id":45,"date":"2017-10-05T16:31:56","date_gmt":"2017-10-05T19:31:56","guid":{"rendered":"http:\/\/coreconms.org.br\/portal-transparencia\/?page_id=45"},"modified":"2020-08-09T19:54:29","modified_gmt":"2020-08-09T22:54:29","slug":"duvidas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/coreconms.org.br\/portal-transparencia\/duvidas-frequentes\/","title":{"rendered":"D\u00favidas Frequentes"},"content":{"rendered":"

Atribui\u00e7\u00f5es e atividades do Corecon-MS:<\/strong><\/h3>\n

O Conselho Regional de Economia, conforme determina a Lei Federal N.\u00ba 1.411, de 13\/08\/51, regulamentada pelo Decreto N.\u00ba 31.794, de 17\/11\/52, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei N.\u00ba 6.021, de 03\/01\/74, Lei N.\u00ba 6.537, de 19\/06\/78 e Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Economia, \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o legalmente constitu\u00eddo para registrar, disciplinar e exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o do Economista. Est\u00e3o sujeitas ao registro nos CORECONs, as Pessoas F\u00edsicas e Jur\u00eddicas que exer\u00e7am sob qualquer forma atividades t\u00e9cnicas de ECONOMIA e FINAN\u00c7AS. \u201cCompete aos Conselhos Regionais de Economia\u201d (art. 10 da Lei 1411\/51): a) organizar e manter o registro profissional dos economistas; b) fiscalizar a profiss\u00e3o de economista; c) expedir as carteiras profissionais; d) auxiliar o COFECON na divulga\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica e cumprimento do programa referido no art. 7\u00ba, letra \u201ci\u201d da Lei 1411\/51; e) impor as penalidades previstas na lei; f) elaborar o seu regimento interno para exame e aprova\u00e7\u00e3o pelo COFECON. \u00a0S\u00e3o ainda atribui\u00e7\u00f5es dos CORECONs: a) realizar o programa de atividades elaborado pelo COFECON no sentido de dissemina\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica econ\u00f4mica nos diversos setores da economia nacional promovendo estudos e campanhas em prol da racionaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds (Decreto 31794\/52, art. 36); b) arrecadar as multas, anuidades, taxas e demais rendimentos, bem como promover a distribui\u00e7\u00e3o das cotas de arrecada\u00e7\u00e3o conforme os crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o fixados na Lei 1411\/51 (Decreto 31794\/52, art. 36); c) organizar e desenvolver cursos, palestras, semin\u00e1rios e discuss\u00f5es a respeito de \u00e9tica profissional (inclusive nas escolas de Economia), visando \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da consci\u00eancia dos futuros economistas para os problemas fundamentais da \u00c9tica; d) estabelecer normas reguladoras para os processos administrativos por meio dos quais exerce suas compet\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o, registro e administra\u00e7\u00e3o, obedecidas as normas da Consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o de Economista (Decreto 31794\/52, arts. 30 al\u00edneas \u2018i\u2019, \u2018k\u2019 e \u2018l\u2019, e 50).\u201d<\/p>\n

O Economista e seu campo de atua\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/h3>\n
S\u00e3o inerentes ao campo profissional do Economista, de conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, as seguintes atividades:<\/div>\n
<\/div>\n
    \n
  • Assessoria, consultoria e pesquisa econ\u00f4mico-financeira;<\/li>\n
  • Estudos de mercado e de viabilidade econ\u00f4mico-financeira;<\/li>\n
  • An\u00e1lise e elabora\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios econ\u00f4micos, planejamento estrat\u00e9gico nas \u00e1reas social, econ\u00f4mica e financeira;<\/li>\n
  • Estudo e an\u00e1lise de mercado financeiro e de capitais e derivativos;<\/li>\n
  • Estudo de viabilidade e de mercado relacionado \u00e0 economia da tecnologia, do conhecimento e da informa\u00e7\u00e3o, da cultura e do turismo;<\/li>\n
  • Produ\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas de natureza econ\u00f4mica e financeira, incluindo contas nacionais e \u00edndices de pre\u00e7os;<\/li>\n
  • Planejamento, formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de pol\u00edtica tribut\u00e1ria e finan\u00e7as p\u00fablicas;<\/li>\n
  • Assessoria, consultoria, formula\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica econ\u00f4mica, fiscal, monet\u00e1ria, cambial e credit\u00edcia;<\/li>\n
  • Planejamento, formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o de planos, programas, projetos de natureza econ\u00f4mico-financeira;<\/li>\n
  • Avalia\u00e7\u00e3o patrimonial econ\u00f4mico-financeira de empresas e avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de bens intang\u00edveis;<\/li>\n
  • Per\u00edcia judicial e extrajudicial e assist\u00eancia t\u00e9cnica, media\u00e7\u00e3o e arbitragem, em mat\u00e9ria de natureza econ\u00f4mico-financeira, incluindo c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • An\u00e1lise financeira de investimentos;<\/li>\n
  • Estudo e an\u00e1lise para elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos p\u00fablicos e privados e avalia\u00e7\u00e3o de seus resultados;<\/li>\n
  • Estudos de mercado, de viabilidade e de impacto econ\u00f4mico-social relacionados ao meio ambiente, \u00e0 ecologia, ao desenvolvimento sustent\u00e1vel e aos recursos naturais;<\/li>\n
  • Auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o de natureza econ\u00f4mico-financeira;<\/li>\n
  • Formula\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias empresariais e concorrenciais;<\/li>\n
  • Economia e finan\u00e7as internacionais, rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas internacionais, aduanas e com\u00e9rcio\u00a0exterior;<\/li>\n
  • Certifica\u00e7\u00e3o de renda de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas e consultoria em finan\u00e7as pessoais;<\/li>\n
  • Regula\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e defesa da concorr\u00eancia;<\/li>\n
  • Estudos e c\u00e1lculos atuariais nos \u00e2mbitos previdenci\u00e1rio e de seguros;<\/li>\n
  • Consultoria econ\u00f4mico-financeira independente (inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1913 de 30\/05\/2014);<\/li>\n
  • Trabalho voltado para a economia criativa, buscando realocar recursos das empresas de modo a diminuir os gastos;<\/li>\n
  • Pesquisa macro e microecon\u00f4mica, al\u00e9m de pesquisa voltada para a Hist\u00f3ria do Pensamento Econ\u00f4mico aplicada;<\/li>\n<\/ul>\n

    Registro Profissional:<\/strong><\/h3>\n

    O que \u00e9 Registro Definitivo de Economista?<\/strong><\/p>\n

    \u00c9 um registro destinado aos portadores de Diploma de Bacharel em Ci\u00eancias Econ\u00f4micas, com registro no MEC, que queiram e\/ou necessitam habilitar-se para o exerc\u00edcio legal da profiss\u00e3o de Economista<\/p>\n

    Carteira de Identidade de Economista substitui o RG?<\/strong><\/p>\n

    Sim. A Carteira expedida pelos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores das profiss\u00f5es tem valor de documento de identidade em todo Territ\u00f3rio Nacional para qualquer efeito, conforme Lei n\u00ba 6.206\/1975.<\/p>\n

    Quero fazer meu Registro, mas ainda n\u00e3o tenho dispon\u00edvel o Diploma, o que fazer?<\/strong><\/p>\n

    Para profissionais que ainda n\u00e3o tenham dispon\u00edvel o Diploma, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentar Certificado de Conclus\u00e3o do Curso assinado pelo Diretor e\/ou Secret\u00e1rio, expedido em at\u00e9 6 (seis) meses, constanto o n\u00famero do Decreto que reconheceu a Faculdade e Data de Cola\u00e7\u00e3o de Grau (original e c\u00f3pia) e protocolo de solicita\u00e7\u00e3o do Diploma junto \u00e0 faculdade (original e c\u00f3pia).<\/p>\n

    Como cancelar o Registro Definitivo de pessoa f\u00edsica?<\/strong><\/p>\n

    Preencher requerimento de cancelamento, disponibilizar o Diploma original para a devida baixa at\u00e9 que o pedido de cancelamento seja deferido pelo plen\u00e1rio (para registros realizados at\u00e9 2006), devolver Carteira de Economista original (em caso de extravio, tanto da carteira como do Diploma, comunicar em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o), comprovar o n\u00e3o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o atrav\u00e9s de documentos (CTPS \u2013 c\u00f3pia da p\u00e1gina da foto com o verso, c\u00f3pia do \u00faltimo registro e p\u00e1gina posterior em branco e declara\u00e7\u00e3o da empresa com a fun\u00e7\u00e3o exercida e respectivas atribui\u00e7\u00f5es, e Imposto de Renda; ou comprovante de aposentadoria e Imposto de Renda; outras situa\u00e7\u00f5es favor consultar Depto. de Registro) e recolher a taxa para cancelamento do registro.<\/p>\n

    Como fa\u00e7o para Cancelar o Registro de Pessoa Jur\u00eddica?<\/strong><\/p>\n

    Preencher requerimento para cancelamento de pessoa jur\u00eddica; apresentar Distrato Social\/Altera\u00e7\u00e3o Contratual (no caso de mudan\u00e7a do ramo de atividade) em, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) vias originais e 1(uma) c\u00f3pia; recolher a taxa para cancelamento do registro.<\/p>\n

    Fiquei desempregado e n\u00e3o posso efetuar o pagamento da anuidade. O que posso fazer temporariamente at\u00e9 minha situa\u00e7\u00e3o melhorar, sem ter que fazer o cancelamento do meu Registro?<\/strong><\/p>\n

    Poder\u00e1 ser solicitada a Suspens\u00e3o Tempor\u00e1ria v\u00e1lida por 1 (um) ano, isentado o profissional do valor da anuidade pelo per\u00edodo de concess\u00e3o da suspens\u00e3o. Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo, ocorrer\u00e1 a autom\u00e1tica reativa\u00e7\u00e3o do registro e o consequente lan\u00e7amento de anuidades futuras.<\/p>\n

    Como obter a 2\u00aa Via da Carteira Profissional de Economista ?<\/strong><\/p>\n

    A 2\u00aa via de sua Carteira Profissional de Economista dever\u00e1 ser requerida pessoalmente, telefone ou por e-mail, apresenta\u00e7\u00e3o de 1 (uma) foto 3\u00d74 recente (fundo branco), da carteira antiga ou boletim de ocorr\u00eancia comprovando furto e pagamento da taxa de emiss\u00e3o.<\/p>\n

    J\u00e1 me formei h\u00e1 alguns anos atr\u00e1s, ainda posso fazer o meu registro?<\/strong><\/p>\n

    Nada impede o Economista, que \u00e9 formado h\u00e1 alguns anos atr\u00e1s, fazer seu Registro Definitivo; basta estar com o Diploma Original.<\/p>\n

    O que \u00e9 necess\u00e1rio para fazer o Registro Definitivo de Economista?<\/strong><\/p>\n

    Preencher requerimento para Registro Definitivo, apresentar o Diploma original e c\u00f3pia simples frente e verso, o Hist\u00f3rico Escolar da faculdade original e c\u00f3pia simples, original e c\u00f3pia simples do CPF e do documento de identidade (RG), c\u00f3pia simples da Certid\u00e3o de Casamento (para o sexo feminino caso o nome tenha mudado) e 2 (duas) fotos 3\u00d74 recentes. Recolher valores referentes ao Registro de Profissional.<\/p>\n

    Anuidades:<\/h3>\n

    Quais as consequ\u00eancias com o n\u00e3o pagamento da anuidade do Corecon-MS?<\/strong><\/p>\n

    O n\u00e3o pagamento das anuidades implica na remessa do processo administrativo ao Departamento Jur\u00eddico do Corecon-MS para a cobran\u00e7a judicial do d\u00e9bito junto \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

    Preciso comparecer ao\u00a0Corecon-MS para formalizar o pedido de parcelamento das anuidades em atraso?<\/strong><\/p>\n

    N\u00e3o. Ele poder\u00e1 ser solicitado por telefone ou por e-mail. Ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o, o\u00a0Corecon-MS encaminhar\u00e1, pelo correio, o Termo de Parcelamento (02 vias) e o primeiro boleto banc\u00e1rio. Uma via fica com o devedor e a outra dever\u00e1 ser devolvida com a maior brevidade poss\u00edvel para o\u00a0Corecon-MS (pelo correio ou pessoalmente). Ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento ser\u00e3o encaminhados os demais boletos.<\/p>\n

    Onde posso pagar meus boletos?<\/strong><\/p>\n

    Os boletos poder\u00e3o ser pagos em bancos, casas lot\u00e9ricas ou pela internet, dentro do prazo de vencimento.<\/p>\n

    Como deixar de pagar as anuidades do Corecon-MS?<\/strong><\/p>\n

    O pedido de cancelamento de registro (via requerimento) dever\u00e1 ser formalizado. Havendo d\u00e9bito, ele dever\u00e1 ser quitado \u00e0 vista ou parcelado (Termo de Parcelamento). Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel quit\u00e1-lo, ser\u00e1 emitida uma notifica\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de d\u00e9bito junto ao Conselho que dever\u00e1 ser assinada pelo economista.<\/p>\n

    Tenho algumas parcelas em atraso, posso reparcelar o saldo restante?<\/strong><\/p>\n

    Sim, basta entrar em contato com o\u00a0Corecon-MS\u00a0(por e-mail ou telefone).<\/p>\n

    Qual o vencimento da anuidade do Corecon-MS?<\/strong><\/p>\n

    O vencimento \u00e9 sempre dia 31 de mar\u00e7o de cada ano.<\/p>\n

    H\u00e1 muito tempo n\u00e3o exer\u00e7o a profiss\u00e3o de economista e, desde ent\u00e3o, deixei de pagar as anuidades do Corecon-MS. Mesmo assim, sou obrigado a pagar as anuidades?
    \n<\/strong><\/p>\n

    Sim, a dispensa do pagamento da anuidade s\u00f3 se d\u00e1 ap\u00f3s a suspens\u00e3o (dentro do prazo de validade da mesma) ou cancelamento do registro, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento e sua aprova\u00e7\u00e3o em plen\u00e1ria. Sendo assim, ap\u00f3s o cancelamento ou suspens\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o geradas mais\u00a0anuidades, e apenas o d\u00e9bito anterior ser\u00e1 cobrado.<\/p>\n

    O meu pedido de cancelamento\/tratamento especial em fun\u00e7\u00e3o da idade\u00a0foi deferido, por\u00e9m n\u00e3o quitei as parcelas do termo. Sou obrigado a pagar as parcelas atrasadas?
    \n<\/strong><\/p>\n

    Sim.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Atribui\u00e7\u00f5es e atividades do Corecon-MS: O Conselho Regional de Economia, conforme determina a Lei Federal N.\u00ba 1.411, de 13\/08\/51, regulamentada pelo Decreto N.\u00ba 31.794, de 17\/11\/52, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei N.\u00ba 6.021, de 03\/01\/74, Lei N.\u00ba 6.537, de 19\/06\/78 e Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Federal de Economia, \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o legalmente constitu\u00eddo para registrar, … Continue reading D\u00favidas Frequentes<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/coreconms.org.br\/portal-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/45"}],"collection":[{"href":"https:\/\/coreconms.org.br\/portal-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/coreconms.org.br\/portal-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/coreconms.org.br\/portal-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/coreconms.org.br\/portal-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/coreconms.org.br\/portal-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/45\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":798,"href":"https:\/\/coreconms.org.br\/portal-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/45\/revisions\/798"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/coreconms.org.br\/portal-transparencia\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}